A Fundação Dr. António Cupertino de Miranda

Legislação

 

Lei 47/2004 que aprova a  Lei Quadro dos Museus Portugueses

 

Lei 107/2001 que estabelece as bases de protecção e valorização do Património Cultural

 

Decreto-Lei nº 139/2009 que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do Património Imaterial Cultural

 

Despacho norm. 3/2006, Formulário de Credenciação de Museus

 

Lei Orgânica do Ministério da Cultura, para regulação do setor cultural

 

Despacho n.º 1490-A/2012. D.R. n.º 22, Suplemento, Série II de 2012-01-31